Nos últimos anos, a regulação e a responsabilização de executivos envolvidos em fraudes financeiras ganharam destaque no Brasil e no mundo. Eventos recentes evidenciam a necessidade de melhorias na investigação desses casos e reforçam a cobrança por maior transparência e regulação empresarial, especialmente através da implementação de mecanismos de compliance.
No âmbito cível ou administrativo, leis como a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) prevêem sanções para executivos que participam ou se omitem diante de ilícitos. A Lei Anticorrupção, por exemplo, permite sanções administrativas, como multas de até 20% do faturamento da empresa, além de sanções judiciais que podem incluir a reparação de danos ao erário e até mesmo a suspensão das atividades empresariais.
Os desafios no âmbito penal
No direito penal, a responsabilização de executivos é mais complexa, pois não se admite a responsabilidade objetiva, ou seja, um indivíduo não pode ser automaticamente responsabilizado por atos de terceiros. A comprovação do dolo ou culpa dos gestores é um dos principais desafios, especialmente em estruturas empresariais complexas, onde as decisões são fragmentadas e distribuídas entre vários níveis hierárquicos.
Jenifer Moraes, advogada e professora em Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, destaca um problema recorrente: “A horizontalidade e a complexidade das estruturas empresariais contemporâneas dificultam a identificação de quem realmente detém o controle sobre a evitação do evento delituoso. Esse problema não será resolvido com o simples aumento de penas ou criação de novas leis, mas sim com investigações mais aprofundadas e melhor articulação entre órgãos internos e governamentais”.
Outro desafio é a determinação de quem ocupa a posição de garantidor, ou seja, aqueles que tinham o dever e a possibilidade real de evitar o crime. Segundo o artigo 13, §2º do Código Penal Brasileiro, tais indivíduos podem ser responsabilizados juntamente com o autor do crime. No entanto, a dificuldade de rastrear decisões individuais em grandes corporações frequentemente resulta na punição exclusiva de funcionários de níveis hierárquicos inferiores.
A importância do compliance e dos controles internos
A implementação de programas de compliance e auditoria interna é essencial para mitigar riscos e garantir que a empresa tenha mecanismos eficientes para evitar fraudes financeiras. Empresas que investem em governança corporativa e controle interno são mais transparentes e menos suscetíveis a escândalos financeiros.
Para Jenifer Moraes, a empresa tem um papel fundamental na prevenção de fraudes. “As organizações devem estabelecer estruturas robustas de auditoria e compliance, garantindo a manutenção de dados e informações relevantes para investigações. Contudo, não se pode justificar o uso de meios ilegítimos para punir executivos sem provas concretas. A presunção de que os administradores são automaticamente responsáveis por tudo que acontece na empresa viola o princípio da culpabilidade e não deve ser tolerada, mesmo em casos graves, como desastres ambientais”, alerta.
Riscos de abusos na responsabilização
Ainda hoje, há precedentes em que teorias estrangeiras são empregadas de maneira inadequada para punir executivos, como ocorreu com a “Teoria do Domínio do Fato” aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes ressalta que essa abordagem é juridicamente ilegítima e empiricamente ineficaz, pois compromete a legalidade do processo e, frequentemente, resulta na anulação das condenações.
A advogada também destaca a impossibilidade de inversão do ônus da prova no processo penal, o que significa que cabe sempre ao Ministério Público demonstrar a responsabilidade do acusado. Além disso, o acesso a informações sigilosas sem mandado judicial é outra prática ilegal que pode comprometer a validade de uma investigação.
Conclusão
A luta contra fraudes financeiras e a responsabilização de executivos exigem uma abordagem equilibrada entre investigação eficiente e respeito aos princípios fundamentais do direito penal. Enquanto empresas precisam fortalecer seus controles internos e adotar boas práticas de compliance, órgãos reguladores devem aprimorar suas técnicas investigativas sem comprometer garantias processuais. Somente assim será possível garantir um ambiente corporativo mais ético e responsável, sem abrir espaço para abusos legais e insegurança jurídica.
Fonte: Jenifer Moraes – Doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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