Parecer divulgado, ontem (8), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) mostra que a proposta de majoração da alíquota de tributação sobre o GGR das apostas online, apresentada como alternativa para compensar a redução de arrecadação decorrente da revisão do IOF, não vai produzir efeitos significativos para o orçamento: o impacto mensal da elevação de alíquota deve ficar na ordem de R$ 170 milhões, chegando, no máximo, a R$ 680 milhões. Além disso, a medida deve impactar as solicitações de autorização de operação em análise na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e deve representar a perda de R$ 2,8 bilhões em receitas para o país, com a desistência de novas casas de apostas para entrar no mercado regulado.
O parecer foi encaminhado ontem aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, da Câmara, Hugo Motta, e a todos os líderes partidários do Congresso Nacional. O estudo, feito pelo economista Itanielson Cruz, alerta ainda que a “proposta de elevação da alíquota incidente sobre o GGR ocorre em um momento sensível do processo de implantação do novo marco regulatório e pode ampliar a probabilidade de judicialização por parte de empresas já licenciadas ou com pedidos em análise”. Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, este é um cenário que deve se configurar. “Mudar as condições de regulamentação que já tinham sido estabelecidas permite a contestação judicial, uma vez que o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos não se equacionam da forma como foram assinados”, explicou ele.
O relatório enfatiza ainda que “em setores com alta carga tributária, como o de jogos online, a majoração de tributos pode estimular a migração de operadores e usuários para plataformas não licenciadas, comprometendo a eficácia da arrecadação e ampliando a informalidade. “Em outras palavras, mesmo que a base projetada parta de um GGR compatível com os dados reais do setor, não é possível assegurar que a arrecadação evoluirá de forma proporcional à elevação da alíquota, uma vez que a reação dos agentes econômicos pode neutralizar — ou até reverter — o ganho fiscal estimado”, diz um trecho do parecer.
O relatório mostra também que experiência internacional, inclusive em países com marcos regulatórios consolidados, demonstra que mudanças abruptas e sem análise prévia podem comprometer a competitividade do setor legalizado e ampliar o espaço de atuação de plataformas não licenciadas. “A experiência recente da França oferece um alerta relevante quanto aos riscos de supertributação em mercados regulados de apostas online. Mesmo com um dos marcos regulatórios mais consolidados da Europa, o país apresenta uma taxa significativa de informalidade no setor”, afirma o parecer.
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