Código de Defesa do Consumidor prevê reparação, mas instituições podem ser isentas se não houver culpa comprovada
Um ataque cibernético à empresa C&M Software, que conecta instituições financeiras ao sistema de pagamentos Pix, deixou clientes de diversos bancos sem acesso à ferramenta e gerou prejuízos milionários. Segundo reportagens da imprensa, criminosos teriam desviado entre R$ 400 milhões e R$ 800 milhões de contas de ao menos oito instituições financeiras. Somente 2% do montante roubado teria sido recuperado, segundo análises preliminares do Banco Central. Diante do ocorrido, surgem alguns questionamentos: quem paga essa conta e quais são os direitos de quem teve dinheiro roubado?
Segundo a advogada Heloísa Morais, especialista em direito bancário e do consumidor, os bancos têm responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ. “Mas se ficar comprovado que houve atuação de terceiros, como hackers, e que a instituição não teve culpa, essa responsabilidade pode ser afastada”, explica. Ainda assim, a reparação ao cliente pode ocorrer. “Cada caso será analisado individualmente, levando em conta nexo de causalidade, medidas de segurança adotadas e eventual falha do prestador de serviço”, complementa.
A advogada destaca que, caso a empresa intermediadora — no caso, a C&M Software — tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia na segurança dos sistemas, poderá ser responsabilizada civil e até criminalmente. “Esses são os critérios previstos tanto no Código Civil quanto na legislação do sistema financeiro”, pontua.
Apesar do prejuízo bilionário, Heloísa afirma que o sistema Pix continua sendo uma ferramenta segura. “O Pix é moderno, auditado e uma referência internacional. Os episódios como esse são pontuais e envolvem falhas externas, não estruturais. O problema não está no Pix em si, mas nos sistemas de empresas terceiras que integram a rede”, esclarece.
Para se proteger, a especialista orienta que os usuários adotem medidas de segurança reforçadas. “Além da autenticação de dois fatores, recomendo criar uma palavra secreta entre familiares ou pessoas próximas para validar pedidos de transferência. Com o avanço das fraudes por inteligência artificial, já é possível clonar vozes, rostos e até números de celular”, alerta.
Heloísa lembra ainda que os crimes cibernéticos são difíceis de rastrear, pois envolvem redes internacionais e alto grau de sofisticação. “Mas o Brasil possui marcos legais e acordos de cooperação. Recentemente, uma portaria do Ministério da Justiça passou a permitir o uso de inteligência artificial para investigação desses crimes, o que deve acelerar a identificação dos responsáveis”, finaliza.
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