Sem regulamentação vigente, plataformas de artes colecionáveis digitais travam batalhas por direitos de imagens
Mesmo com popularidade cada vez maior, o universo dos NFTs ainda é visto como novidade e cercado de nuances que ainda não são totalmente compreendidas pela comunidade. Estes criptoativos possibilitam que novos artistas possam expor artes e comercializá-las de forma fácil e intuitiva, mas em muitos casos o uso não autorizado da imagem de algum local privado, marca ou figura pública pode gerar acusações de plágio ou até mesmo de pirataria.
Por se tratar de um assunto novo e carente de entendimento por parte das autoridades, ainda não existe uma lei específica sobre pirataria de artes digitais. Mas casos envolvendo NFTs geralmente são enquadrados dentro da lei de direitos autorais. A aplicação da Lei para artes cunhadas em NFTs funciona basicamente da mesma forma que outros tipos de arte, considerando ainda algumas especificações do Marco Civil da Internet.
O fato de uma obra de arte ser totalmente digital só delimita o suporte no qual está fixada. Entre os NFTs, o ato mais comum deste uso indevido da imagem é o de transformar um arquivo de foto ou vídeo de uma figura pública encontrada na internet e convertê-la em criptoativo para comercialização. Muitas dessas artes digitais são feitas sem o consentimento do “homenageado”, fato que torna a venda ilegal.
Segundo o advogado Márcio Gonçalves – especialista em direito autoral e representante da empresa IDG, desenvolvedora de NFTs,, este tipo de prática pode ser categorizada como pirataria digital: “Não existe uma definição legal do que é pirataria, mas este é o nome que se consolidou no mundo como a prática de comercializar/distribuir produtos e serviços sem autorização ou licença dos detentores de direitos autorais de uma determinada obra, ou direitos sobre determinada marca. Por exemplo, quando um NFT é uma cópia não autorizada de outro NFT original (devidamente licenciado) estamos, sem dúvidas, falando em pirataria. O mesmo vale para um NFT que carrega uma marca sem a licença do titular desta marca”.
De acordo com Márcio, o Brasil ainda enfrenta muitos problemas quando o assunto é o combate à pirataria e proteção de direitos autorais e da propriedade intelectual de uma obra: “O Brasil, tal como a maioria dos países no mundo, ainda está regulando e aprendendo como lidar com casos de pirataria cunhada em NFT (dada a falta de identificação formal de criadores/negociadores de NFTs). Em relação aos outros bens digitais, acreditamos que as autoridades do executivo e judiciário vêm travando uma batalha árdua, com alguns sucessos. Por exemplo, recentemente a justiça mandou o Google excluir de sua loja de aplicativos um app que fazia o streaming de milhares de filmes piratas. Contudo, ainda temos muito a evoluir, não só em termos de repressão, mas também de educação em propriedade intelectual”.
