A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta semana, a prorrogação do prazo para a consulta pública sobre a regulação de criptomoedas. Inicialmente, o período estava previsto para encerrar em 6 de dezembro de 2024. Contudo, com a nova decisão, os interessados poderão enviar suas contribuições até 20 de dezembro.
O que é a Consulta Pública e o IN DeCripto?
Antes de mais nada, é importante entender que a consulta pública faz parte da elaboração da Instrução Normativa “DeCripto”. Este documento busca regulamentar a coleta de informações sobre criptoativos no Brasil, ajustando normas já existentes para atender ao modelo internacional conhecido como Cryptoasset Reporting Framework (CARF).
Além disso, a proposta reflete o esforço do país em promover maior transparência no mercado de criptoativos. Por outro lado, ela também garante que o Brasil esteja alinhado aos padrões globais para o intercâmbio automático de informações sobre operações com criptomoedas.
A Participação e o Papel do CriptoConforme
Desde agosto, a Receita Federal vem mantendo diálogos regulares com corretoras de criptomoedas por meio do CriptoConforme, um programa que tem como objetivo estreitar a comunicação com o setor. Dessa forma, a consulta pública surge como uma oportunidade adicional para que empresas e cidadãos compartilhem formalmente suas opiniões.
As submissões devem ser enviadas para decripto.sufis@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Além disso, os participantes precisam declarar se concordam com a publicação do conteúdo enviado. Caso desejem anonimato, basta solicitar que suas informações sejam removidas na divulgação.
Principais Pontos da Nova Tributação
A proposta de atualização normativa traz mudanças significativas. Entre os principais pontos, estão:
- Troca Internacional de Informações: Em primeiro lugar, a medida fortalece a cooperação entre países para rastrear transações transnacionais envolvendo criptomoedas.
- Atualização das Regras Atuais: Além disso, a IN 1.888/2019 será revisada para refletir as evoluções do mercado de criptoativos.
- Monitoramento de Transferências: Por fim, haverá maior foco na captura de dados sobre o envio e o recebimento de criptomoedas entre o Brasil e outros países.
Impacto no Mercado de Criptomoedas no Brasil
Caso seja implementada, a nova regulamentação poderá trazer tanto vantagens quanto desafios. Por exemplo:
- Transparência e Conformidade: Sem dúvida, o Brasil dará um passo à frente ao adotar o CARF, posicionando-se como líder na regulamentação internacional de criptoativos.
- Custos Operacionais: Por outro lado, empresas do setor podem enfrentar aumento de custos para cumprir os novos requisitos legais.
- Impacto nos Investidores: Por fim, pequenos investidores poderão ser afetados pela maior rigidez no monitoramento e na tributação de transações.
Oportunidade de Diálogo e Perspectivas Futuras
Em resumo, a prorrogação do prazo destaca o compromisso da Receita Federal em ouvir todas as partes interessadas antes de implementar as mudanças. Assim, esta é uma oportunidade crucial para moldar uma regulamentação que equilibre inovação, proteção ao consumidor e conformidade tributária.
Com a consulta pública aberta até 20 de dezembro, espera-se que mais propostas sejam enviadas. Em última análise, estas contribuições podem ajudar a criar uma base sólida para o crescimento sustentável do mercado de criptomoedas no Brasil.
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