De acordo com os registros do tribunal, a SEC está apelando da decisão final do juiz Torres.
A SEC apresentou uma carta de intenção para apelar contra o julgamento sumário do juiz Torres no caso SEC e Ripple em 13 de julho.
Em uma carta ao juiz Analisa Torres, a SEC indicou sua intenção de interpor recurso sob 28 USC § 1292(b) com base em duas determinações de responsabilidade adversa contidas em uma decisão de 13 de julho de 2023.
A decisão, que deu um julgamento sumário ao réu Ripple Labs, dizia respeito a alegações de vendas de títulos não registrados. A SEC contestou as conclusões do tribunal, particularmente aquelas relacionadas às ofertas e vendas “programadas” da Ripple e “Outras distribuições” em troca de contraprestações não monetárias.
A SEC determinou erroneamente que esses procedimentos foram o marco SEC v. WJ Howey Co. argumenta que não foi considerado envolver a oferta ou venda de valores mobiliários no contexto do processo.
Ele argumentou que um recurso provisório e o subsequente esclarecimento das normas legais facilitariam a fase de resolução e potencialmente evitariam a necessidade de duas audiências separadas.
Além disso, a SEC expressou preocupação de que a resolução do caso possa ser adiada por anos se nenhum recurso for interposto.
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