Na noite de ontem (16), a Câmara dos Deputados aprovou, por 346 votos a 97, o regime de urgência para votar o projeto que revoga o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A votação do conteúdo ainda não aconteceu, mas o que foi decidido já tem impacto direto no jogo político — e pode acelerar o andamento da proposta.
Mas, afinal, o que é “urgência” no Congresso? No dia a dia do Parlamento, projetos de lei normalmente seguem um caminho mais longo: passam por diferentes comissões, audiências e análises técnicas antes de serem votados. Quando os deputados aprovam o regime de urgência, eles estão dizendo: “esse assunto precisa ser resolvido logo”. Com isso, o projeto pula etapas e vai direto para votação no plenário.
A medida costuma ser usada quando há pressão política, impacto econômico ou risco de perda de prazo. No caso do IOF, o aumento gerou forte reação entre parlamentares da base e da oposição, o que uniu diferentes partidos para acelerar a análise da revogação.
“É importante que as pessoas entendam que aprovar a urgência não significa aprovar o projeto. Significa apenas que ele vai ser votado mais rápido”, explica Caren Benevento, sócia da Benevento Advocacia e pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito do Trabalho da USP (GETRAB).
“Essa é uma ferramenta legítima do Legislativo para reagir com rapidez a decisões do Executivo, principalmente quando o impacto é direto no bolso da população, como no caso do aumento de impostos.”
A proposta ainda precisará ser votada em plenário para que o aumento do IOF seja efetivamente cancelado. Mas o recado político foi claro: há resistência crescente no Congresso a medidas de arrecadação que afetam o consumidor e o crédito.
Sobre Caren Benevento
Advogada com mais de 20 anos de experiência, Caren é especializada em processos judiciais e negociações trabalhistas no setor bancário, além de gerenciamento de passivo judicial. Há 15 anos, assessora empresas em questões consultivas e contenciosas, com foco em relações de trabalho, áreas empresarial, societária e de governança corporativa. Possui certificação pela International Association of Privacy Professionals (CIPM) e auxilia empresas na conformidade com a LGPD. É pesquisadora do Grupo de Estudos do Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo (GETRAB-USP). Também possui especializações em Direito Empresarial pela FGV Direito SP, Proteção de Dados pela FMP, Negociações Empresariais pela FGV Direito SP, e Compliance Trabalhista pela FGV Direito SP, entre outras formações.
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