Em um processo judicial sem precedentes, Alex Pertsev, um importante desenvolvedor de uma ferramenta de privacidade baseada em Ethereum chamada Tornado Cash, foi condenado hoje a mais de cinco anos de prisão como resultado de seu trabalho no projeto. A sentença proferida foi a máxima pedida pelos promotores, e marca a primeira condenação de um desenvolvedor que construiu uma ferramenta descentralizada de privacidade para criptomoedas.
A decisão em si, traduzida do holandês para o inglês, é uma visão perturbadora e perspicaz da mente do governo holandês e de muitos governos em todo o mundo hoje.
Atualização do Tornado Cash
Para aqueles que são novos no Tornado Cash como ferramenta, é uma ferramenta de privacidade descentralizada e baseada em contratos inteligentes para Ethereum. Ele permite que os usuários gerem uma chave privada específica do Tornado Cash (chamada de “nota secreta”), depositem seus fundos no contrato inteligente usando essa chave privada e, em seguida, retirem seus fundos a qualquer momento futuro usando essa chave privada. Após a retirada, todos os links entre a história passada e futura são quebrados usando um protocolo de privacidade semelhante ao Zcash.
A UI do Tornado Cash, pré-sanções. Imagem cortesia da Wayback Machine.
Os detalhes mais importantes a serem observados:
- Os desenvolvedores do Tornado Cash removeram a capacidade de editar o contrato inteligente muito antes da acusação.
- Os desenvolvedores do Tornado Cash nunca tiveram custódia dos fundos dos usuários.
- Os desenvolvedores do Tornado Cash não lucraram diretamente com o uso do contrato inteligente.
- A maior parte do uso veio através da interface web oficial, criada e executada pelos desenvolvedores do Tornado Cash (incluindo Alex Pertsev).
- O contrato inteligente Tornado Cash continuou a funcionar apesar das sanções e acusações, graças à sua natureza descentralizada.
Quebrando a decisão
Para os fins desta postagem, mergulharemos na própria decisão do tribunal para entender melhor a perspectiva do governo holandês e enfrentar sua visão de ferramentas de privacidade descentralizadas e de código aberto, como o Tornado Cash.
O tribunal reconhece que Tornado Cash é imparável
Devido à natureza do funcionamento deste sistema, é virtualmente impossível tornar a interface do usuário inacessível. Este fato, aliado ao uso de contratos inteligentes, torna praticamente impossível colocar o Tornado Cash offline. – pág. 8-9
Um dos principais aspectos da defesa neste caso e no de Roman Storm é que eles são totalmente incapazes de impedir o uso ilícito do Tornado Cash, independentemente das precauções que implementem devido à natureza descentralizada do Tornado Cash. O tribunal reconhece isto plenamente (o que é importante), mas isso não muda a sua opinião, como veremos mais tarde.
A custódia não é necessária para lavagem de dinheiro
O fato de a Tornado Cash não ter em nenhum momento poder de disposição sobre a criptomoeda derivada do crime na prática desses atos de ocultação ou ocultação de lavagem de dinheiro não altera esse fato.
Com efeito, a prática destes atos de branqueamento de capitais não exige a existência de poder de disposição sobre os bens branqueados. – pág. 10
A questão da custódia tem sido o fator chave para entender se uma ferramenta é ou não responsável pela lavagem de dinheiro por meio de sua ferramenta (e, portanto, responsável pela implementação de medidas KYC/KYT em seu aplicativo). Entre a recente resposta do DoJ no caso contra outro desenvolvedor do Tornado Cash, Roman Storm, e esta decisão judicial, fica claro que governos em todo o mundo mudaram as metas para lavagem de dinheiro.
Esta mudança nos postes da baliza agora deve fazer você se perguntar – onde exatamente a linha é traçada? Qualquer carteira de criptomoeda usada para atividades ilícitas é agora responsável? Onde isso termina?
Criminosos que usam seu código fazem de você um criminoso
Quando esses atos são praticados em relação ao Ether derivado do crime, é na verdade o Tornado Cash que dá efeito ao ato de ocultação ou ocultação de lavagem de dinheiro. Portanto, na opinião do tribunal, o Tornado Cash não pode ser visto apenas como uma ferramenta para o usuário. – pág. 10
Um dos segmentos mais chocantes da decisão acontece quando o tribunal deixa claro que se um usuário ilícito estiver usando sua ferramenta descentralizada e de código aberto para obter privacidade para si mesmo, sua responsabilidade criminal será totalmente transferida para você. Sua ferramenta não é apenas uma ferramenta, é como se você ocultasse pessoalmente a origem dos fundos para eles, mesmo que não tivesse capacidade de interromper seu uso.
Construir ferramentas descentralizadas e imparáveis ??torna você responsável para sempre
Em outras palavras, [os fundadores do Tornado Cash] são os inventores, criadores e implementadores do Tornado Cash. Como tal, são também responsáveis ??pelas (consequências do) funcionamento desta ferramenta. A natureza autónoma, imutável e imparável dos contratos inteligentes não funciona neste contexto como um fator dissuasor. Afinal, esta não é uma circunstância fortuita. Estas propriedades são o resultado de escolhas conscientes feitas pelos designers. Tornado Cash funciona como foi concebido. Na opinião do tribunal, o arguido pode assim ser qualificado como autor dos actos de branqueamento de capitais praticados pela Tornado Cash. – pág. 11
Numa reviravolta louca e absurda, o tribunal holandês decide que a escolha consciente dos fundadores do Tornado Cash de criar uma ferramenta descentralizada e imparável significa que eles devem ser responsabilizados pela sua utilização, apesar de também reconhecerem a sua incapacidade de prevenir a utilização ilícita. Isso traz tantas questões à tona que é difícil saber por onde começar.
Por exemplo, se os desenvolvedores que trabalham no Tor sabem que estão construindo uma rede de privacidade descentralizada e imparável, eles serão responsabilizados por qualquer atividade criminosa perpetrada na rede Tor? Se um desenvolvedor principal do Bitcoin ajudar a melhorar o Bitcoin como uma forma de dinheiro descentralizada e imparável e for usado para fins ilícitos, isso os torna responsáveis?
O Tornado Cash funciona tal como foi concebido por eles e o seu funcionamento é da sua inteira responsabilidade. – pág. 13
Todos deveriam ficar chocados com a gravidade dessas citações e suas implicações.
O conhecimento de que sua ferramenta pode ser usada para fins ilícitos conta como intenção
…era previsível desde o início que o Ether derivado do crime seria depositado no Tornado Cash, devido ao efeito de ocultação do Tornado Cash. – pág. 14
Isso acabou de chegar! Os bandidos podem usar boas ferramentas para coisas ruins! O que não choca nenhuma pessoa lógica parece chocar o governo holandês, pois de alguma forma eles são capazes de encontrar a intenção de cometer lavagem de dinheiro pelo simples fato de que a construção de uma ferramenta como o Tornado Cash poderia ser potencialmente usada no futuro para lavagem de dinheiro. Se os desenvolvedores não construíssem nenhuma ferramenta que pudesse ser usada para fins ilícitos, não teríamos:
- Telefones inteligentes
- Navegadores de Internet
- Fóruns
- Aplicativos de bate-papo
- Videogames (sim, as pessoas usam o chat do jogo para fins ilícitos)
A lista poderia ser interminável, mas é uma proposta insana considerar qualquer ferramenta construída com a capacidade de ser usada para o mal como se o desenvolvedor pretendesse que a ferramenta fosse usada para fins ilícitos.
A previsibilidade e o conhecimento do uso indevido generalizado do Tornado Cash não impediram o réu de desenvolver o Tornado Cash e oferecê-lo ao público sem limitação (por exemplo, incorporando medidas de conformidade). Pelo contrário, o réu continuou a conceber e implementar o Tornado Cash apesar dessa previsibilidade e conhecimento, com praticamente todas as etapas de acompanhamento reforçando a ocultação e o anonimato dos seus utilizadores. – pág. 15
Melhorar as ferramentas de privacidade implica você
Garantir o anonimato do usuário e ocultar o histórico de transações permaneceu fundamental. – pág. 16
Na conclusão intermediária do tribunal, eles enfatizam que Alex continuou a melhorar o protocolo de privacidade do Tornado Cash até o dia em que foi preso.
É claro que eles não mencionam que a esmagadora maioria do uso do Tornado Cash era lícita (~93% pela medida do Departamento do Tesouro dos EUA, ~84% pela medida do tribunal holandês) e que Alex poderia estar construindo para proteger a privacidade desses usuários.
Implementar todas as medidas de conformidade possíveis não importa
Embora à primeira vista a implementação do [sistema] pareça de facto ser uma forma de controlo KYT através do qual o Tornado Cash visa prevenir abusos, na realidade a implementação tem pouco efeito… A evasão do [sistema] é fácil por não se conectando à interface do Tornado Cash com um endereço sancionado, mas fazendo isso por meio de um ou mais endereços intermediários. Além disso, o código-fonte da UI é público, portanto terceiros podem utilizá-lo e modificá-lo facilmente para que a verificação pelo [sistema] não ocorra. – pág. 17
Uma coisa que muitas vezes é esquecida neste caso é que os fundadores do Tornado Cash implementaram, na verdade, duas ferramentas de conformidade. Uma ferramenta permitiu que os usuários revelassem voluntariamente a origem dos fundos a terceiros, enquanto a outra ferramenta alterou a interface da web para evitar depósitos de contas Ethereum conhecidas como ilícitas. Esta última é a conformidade mais forte possível que os desenvolvedores do Tornado Cash poderiam ter implementado, já que eles próprios não tinham capacidade de adicionar conformidade ao contrato inteligente.
Essa distinção (já reconhecida e admitida) importa para o tribunal holandês? Não, porque foi contornado por usuários com experiência técnica. Mas esses mesmos usuários experientes em tecnologia poderiam facilmente contornar totalmente a interface do usuário e fazer chamadas RPC diretas, tornando inútil qualquer ferramenta de conformidade possível.
Todos devem implementar medidas de conformidade, não apenas aqueles legalmente obrigados a cumprir
No entanto, o tribunal considerou que a questão de saber se a Tornado Cash era ou não uma instituição financeira sujeita a regulamentos de conformidade era irrelevante. O que importa é se o arguido e os seus associados cumpriram a lei. Cumprir os regulamentos de conformidade é útil para prevenir violações da lei, mas não estar sujeito aos regulamentos de conformidade não isenta ninguém da obrigação de cumprir a lei. Ninguém pode envolver-se em condutas de lavagem de dinheiro que tenham sido criminalizadas. A equipe do réu violou esta regra. – pág. 18
Embora Alex e os outros fundadores do Tornado Cash tenham procurado orientação legal e (corretamente) determinado que o Tornado Cash não estava sujeito à orientação do FinCEN (e, portanto, obrigado a implementar medidas KYC/AML/KYT), o tribunal holandês ainda diz que eles tinham a obrigação de cumprir. Por que? Como o Tornado Cash foi parcialmente usado para fins ilícitos, ele exigia conformidade retroativamente.
Mesmo que você não esteja sujeito às orientações do FinCEN/GAFI, o tribunal holandês diz que você deve cumprir com mais rigor de qualquer maneira.
Conclusão
Numa vitória completa do governo holandês, Alex Pertsev recebeu a sentença mais longa possível, apesar da sua total incapacidade de impedir o uso ilícito do Tornado Cash. Ao fazê-lo, o sistema judicial holandês estabeleceu um precedente hediondo, declarando que qualquer desenvolvedor de um protocolo ou ferramenta descentralizada e imparável deve ser responsabilizado e responsabilizado criminalmente por todo o seu uso em perpetuidade. Este veredicto pode ter implicações de amplo alcance, já que grande parte do cenário de privacidade depende de ferramentas ou protocolos descentralizados e imparáveis, como a rede Tor, Bitcoin, Monero, SimpleX e muitos outros.
Peço a todos vocês que estão lendo isto que considerem as implicações dessa convicção e façam tudo o que puderem para encorajar, sustentar e defender os desenvolvedores de código aberto que trabalham em ferramentas de privacidade. Estamos oficialmente na fase do “então eles brigam com você”.
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