Publicação das Resoluções BCB no 519, 520 e 521 – 10 de novembro de 2025
A ABFintechs considera que a publicação, pelo Banco Central do Brasil, das Resoluções
BCB no 519, 520 e 521 representa um marco regulatório decisivo para o amadurecimento
do mercado de ativos digitais e para a integração desse ecossistema ao Sistema Financeiro
Nacional.
Após mais de dois anos de debate técnico e diálogo com o mercado, o Banco Central
entregou um arcabouço regulatório robusto, alinhado às melhores práticas internacionais,
porém com alguns desafios para as fintechs de menor porte ou iniciantes. O texto veio
muito próximo das expectativas do setor, equilibrando a necessidade de estabilidade
prudencial com a preservação da capacidade de inovação das fintechs e das empresas que
operam com ativos digitais.
A Resolução no 519 estabelece os procedimentos de autorização e governança das novas
instituições supervisionadas, as chamadas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais
(PSAVs), exigindo comprovação de capacidade econômico-financeira, origem lícita dos
recursos, plano de negócios atualizado e sede física exclusiva. O Banco Central reforça,
assim, o princípio da transparência e da identificação do beneficiário final, estendendo às
PSAVs os mesmos padrões prudenciais aplicáveis às instituições financeiras tradicionais.
Já a Resolução no 520 define o marco operacional das PSAVs, detalhando as modalidades
de atuação (intermediação, custódia e corretagem), as regras de segregação patrimonial,
capital e governança, além de prazos de adaptação. As empresas que já oferecem serviços
com ativos digitais no Brasil terão 270 dias para se adequar e comunicar formalmente ao
Banco Central sua intenção de continuar no ambiente regulado. Durante esse período,
poderão manter suas atividades, desde que se enquadrem às novas exigências. Fintechs
que desejarem incluir ativos digitais em seus portfólios também precisarão ajustar suas
estruturas e processos a essas normas.
A Resolução no 521, por sua vez, promove a integração das PSAVs ao mercado de câmbio,
reconhecendo operações com ativos virtuais, como remessas internacionais, pagamentos e
trocas entre moedas fiduciárias e digitais, empréstimos e investimentos estrangeiros no
país, sob o mesmo regime de registro e supervisão das operações financeiras
internacionais. Com isso, o Brasil passa a tratar as transações com ativos virtuais dentro do
sistema cambial formal, fortalecendo o controle, a rastreabilidade e a conformidade dessas
operações com padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Para as fintechs, o novo marco traz desafios e oportunidades. A necessidade de
autorização prévia do Banco Central reforça o papel das fintechs como agentes financeiros
relevantes e responsáveis, capazes de operar sob supervisão direta da autoridade
monetária. Ao mesmo tempo, o conjunto normativo assegura isonomia competitiva entre
players nacionais e internacionais, exigindo que empresas estrangeiras que prestam
serviços a clientes brasileiros também sigam as regras do Banco Central.
A ABFintechs destaca ainda que os clientes e investidores devem estar atentos às
mudanças, verificando se as plataformas e empresas que utilizam seguirão as novas
regras. Empresas que optarem por não se adequar deverão encerrar suas atividades no
país, e as estrangeiras terão prazo para transferir suas operações a entidades nacionais
autorizadas. Assim, os usuários precisam acompanhar, a partir de fevereiro de 2026, o
início do período de adaptação e avaliar a continuidade de seus investimentos nas
plataformas em que mantêm recursos.
Para o ecossistema como um todo, a regulamentação representa um avanço institucional
relevante. Ao estender às PSAVs requisitos de governança, compliance, auditoria e
segregação patrimonial, o Banco Central promove a confiança e a credibilidade do mercado
de ativos digitais, ao mesmo tempo em que abre espaço para o desenvolvimento de novos
modelos de negócio mais seguros e alinhados ao sistema financeiro formal.
A ABFintechs reafirma seu apoio à criação de um ambiente regulatório que estimule a
inovação com responsabilidade e que fortaleça a proteção dos consumidores, a integridade
do mercado e a competitividade das fintechs brasileiras. A entidade seguirá atuando em
diálogo permanente com o Banco Central e demais órgãos reguladores para garantir que o
avanço regulatório continue aliado à inovação e à inclusão financeira, consolidando o Brasil
como referência global em regulação e inovação no sistema financeiro digital.
Isenção de responsabilidade: As opiniões, bem como todas as informações compartilhadas nesta análise de preços ou artigos mencionando projetos, são publicadas de boa fé. Os leitores deverão fazer sua própria pesquisa e diligência. Qualquer ação tomada pelo leitor é prejudicial para sua conta e risco. O Bitcoin Block não será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto.
Consultoria Especializada Internacional em Blockchain, Tokenização, Portfólio e muito mais. Oferecemos recursos detalhados, desde o passo a passo de carteiras até orientações sobre como montar um portfólio sólido.
Junte-se a uma comunidade de investidores dedicados e leve sua jornada de investimento ao próximo nível conosco.
