A recente sanção da Lei Complementar 214/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (Bacen) a definição sobre a incidência de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), componentes do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sobre fundos de investimento como os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios).
Essa possibilidade, avaliada como um ponto crítico por especialistas, traz preocupações sobre a segurança jurídica e os efeitos no mercado de capitais brasileiro, especialmente no segmento dos FIDCs, que desempenham papel central na concessão de crédito no país.
Impactos Previstos para os FIDCs
Segundo Walter H. Fritzke, Head de Mercado de Capitais do Martinelli Advogados, a tributação adicional pode estagnar o crescimento dos FIDCs e prejudicar severamente o mercado de capitais nacional. Com o Imposto de Renda já incidindo sobre os rendimentos dos fundos, a inclusão de IBS e CBS reduziria ainda mais a atratividade desses veículos de investimento.
“Se um fundo atualmente paga CDI + 2%, por exemplo, a aplicação de novos impostos reduziria drasticamente o rendimento líquido, colocando-o abaixo da rentabilidade de produtos de renda fixa. Isso cria um ambiente desfavorável para os investidores e compromete a competitividade do mercado financeiro brasileiro”, observa Fritzke.
Além disso, um estudo do Martinelli Advogados revelou que, em novembro de 2023, existiam 3.030 FIDCs no Brasil, um crescimento de 33% em relação ao ano anterior, com patrimônio líquido total de R$ 693,7 bilhões. A taxação pode reverter esses avanços e prejudicar os esforços do Bacen para reduzir os custos financeiros ao longo dos anos.
Consequências para a Economia
Os FIDCs são conhecidos como fundos de recebíveis, um importante mecanismo de crédito para empresas. A possível taxação de IBS e CBS poderia interromper a trajetória de redução nas taxas de juros para operações de desconto de duplicatas, que caíram 63% entre 2007 e 2024, refletindo uma redução significativa no custo do crédito.
Segundo Fritzke, as taxas de juros dessas operações, que atualmente estão três vezes menores do que no pico de 2009, podem ser pressionadas para cima novamente, impactando negativamente o setor produtivo e o acesso ao crédito.
Necessidade de Diálogo e Planejamento
A incerteza regulatória gerada pela possibilidade de tributação ressalta a importância de um diálogo claro entre o governo, reguladores e o mercado. O equilíbrio entre a arrecadação fiscal e o desenvolvimento econômico é essencial para evitar um retrocesso no mercado de capitais brasileiro.
Sobre o Martinelli Advogados
O Martinelli Advogados é um dos maiores escritórios de advocacia empresarial do Brasil, com atuação destacada em consultoria jurídica, tributária e fiscal. Fundado em 1997 em Joinville (SC), o escritório possui mais de 900 profissionais espalhados por diversas unidades no Brasil e é reconhecido por sua expertise em finanças corporativas e estruturação de fundos.
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