Principais conclusões
- Em uma decisão do tribunal federal dos Estados Unidos, a juíza Amy Berman Jackson rejeitou diversas alegações importantes da Securities and Exchange Commission (SEC), incluindo a afirmação de que os próprios tokens de criptomoedas são títulos.
- O tribunal decidiu que a SEC não alegou fatos que indicassem que as vendas de tokens BNB no mercado secundário em bolsas de criptomoedas eram transações de títulos.
- O tribunal também rejeitou o argumento da SEC de que a stablecoin lastreada em moeda fiduciária da Binance, BUSD, é classificada como um contrato de investimento.
- Embora algumas das alegações da SEC tenham sido rejeitadas, o tribunal permitiu que certas alegações prosseguissem neste ponto. No entanto, esperamos que a SEC enfrente desafios significativos para provar essas alegações.
Em um golpe nos esforços contínuos da SEC para regulamentar por meio da aplicação da lei, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia emitiu uma opinião desmantelando vários pilares fundamentais da campanha equivocada de aplicação da lei de criptomoedas da SEC.
A decisão do tribunal de rejeitar várias das alegações da SEC contra a Binance, a maior bolsa de criptomoedas do mundo em volume, marca um momento importante na batalha em andamento entre os órgãos reguladores e o mercado de criptomoedas em rápida evolução.
Aqui estão as conclusões críticas do tribunal:
O significado de “Contrato de Investimento”
A opinião do tribunal rejeitou vários dos principais argumentos da SEC. No cerne da decisão estava a rejeição da ampla afirmação da SEC de que os próprios tokens de criptomoedas são contratos de investimento sujeitos à supervisão da SEC. Essa postura, uma pedra angular dos esforços da SEC para regular o mercado de criptomoedas por meio da execução, foi considerada legalmente insustentável. O tribunal concluiu que a abordagem da SEC turvou as questões e ignorou o precedente controlador da Suprema Corte dos Estados Unidos. O tribunal também enfatizou que o foco deve ser se as circunstâncias que cercam cada transação a tornam uma transação de valores mobiliários. O foco não deve ser nos tokens em si, que não são valores mobiliários.
Vendas de BNB em bolsas de criptomoedas secundárias
Outro aspecto significativo da decisão foi a rejeição da alegação de que as vendas de tokens BNB no mercado secundário em bolsas de criptomoedas são classificadas como transações de valores mobiliários. Esta decisão é significativa, pois reconhece limitações na capacidade da SEC de conduzir suas ações de execução desenfreadas contra a indústria de criptomoedas, especialmente as bolsas, por seu papel em facilitar a negociação secundária. O tribunal decidiu que a SEC falhou em alegar que os compradores em vendas no mercado secundário adquiriram BNB com uma expectativa de lucros, em vez de para outros usos, o que é um critério-chave para passar no Teste Howey (uma estrutura legal delineada pela Suprema Corte para determinar se uma transação se qualifica como um contrato de investimento).
Moeda estável BUSD
O tribunal rejeitou a alegação da SEC de que a stablecoin lastreada em moeda fiduciária da Binance, BUSD, é vendida como um contrato de investimento. O tribunal disse que a BUSD foi comercializada como uma stablecoin, sem fatos sugerindo que os investidores esperavam que ela aumentasse em valor devido aos esforços da Binance. O tribunal também observou que outra stablecoin foi considerada não um título pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O tribunal reconheceu a necessidade de consistência ao lidar com esses ativos e observou que pode ser muito mais difícil passar no Teste de Howey quando se trata de transações envolvendo stablecoins. Em nossa opinião, o fato de diferentes agências dos EUA estarem adotando abordagens inconsistentes para stablecoins cria profunda incerteza no mercado e destaca uma falha significativa do estado de direito.
Reivindicações Restantes da SEC
Embora essa decisão seja uma vitória significativa para a Binance e para a indústria de criptomoedas em geral, alguns desafios permanecem. O tribunal permitiu que algumas das alegações da SEC prosseguissem, como a alegação da SEC de que as vendas diretas de BNB são transações de títulos porque o tribunal deve presumir que as alegações são verdadeiras neste estágio do processo. No entanto, o ônus da prova está na SEC para demonstrar, entre outras coisas, que os clientes compraram esses tokens como investimentos e não para outros usos.
Esta decisão é mais do que apenas uma vitória legal para a Binance; ela reconhece que há limites críticos na autoridade regulatória da SEC sobre a indústria de criptomoedas. O tribunal criticou apropriadamente a decisão da SEC de litigar a indústria bilionária por meio de uma abordagem “caso a caso, moeda a moeda, tribunal após tribunal”, o que cria resultados inconsistentes e ambiguidade.
Esta decisão é um passo positivo para salvaguardar a integridade do mercado de criptomoedas e exige uma regulamentação justa e consistente para não sufocar o crescimento e a inovação. À medida que este caso prossegue, a Binance permanece firme em seu compromisso de se defender contra as tentativas exageradamente zelosas e mal concebidas da SEC de regular quase todo o mercado de criptomoedas.
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